Na Imprensa

24/08/2021

Superior Tribunal de Justiça condena supermercados e frigoríficos por omissão de informações aos consumidores

O STJ confirmou sentença conjunta da 7ª Vara Federal de Porto Alegre em ações civis públicas movidas pelo Instituto Justiça Ambiental – IJA em 2012. Os réus são o Walmart, Carrefour, frigoríficos Calombé, Jahú, Leardini, além da FEPAM, IBAMA e a União. 

A associação civil alegou na época que as embalagens dos produtos não apresentavam a origem nem a espécie vendida. A Instrução Normativa nº 05/2004 do Ministério do Meio Ambiente lista 17 espécies sobreexplotadas ou ameaçadas de extinção no Brasil, sendo ilegal a comercalização. 

O IJA, associação civil sediada em Porto Alegre com atuação internacional, identificou que as embalagens omitiam informações o que não é permitido pelo Código do Consumidor. Ao serem consultados sobre a origem dos produtos os supermercados e frigoríficos não responderam, o que motivou a ingresso de pedido liminar de exibição de documentos na Justiça Federal. 

A decisão do STJ confirmou a sentença do primeiro grau no sentido de que o acesso à informação sobre os alimentos comercializados nos supermercados é um direito básico dos consumidores, previsto no Art. 6º da lei consumerista. A decisão da Corte também afirma que a omissão pode induzir em erro o consumidor no que refere ao direito de escolha sobre os produtos. A informação clara e completa permite que os clientes optem por empresas que adotam boas condutas e respeitam valores ambientais. 

A violenta cadeia produtiva dos tubarões no Brasil

Em 2010 o IJA deu início a uma investigação sobre a cadeia produtiva envolvida com a captura, beneficiamento e comercialização de tubarões no Brasil. 

Dentre as práticas estudadas chamou a atenção o finning. A modalidade de pesca consiste na cruel extração das barbatanas do animal vivo e posterior descarte no mar.

A violenta prática remonta do período da Dinastia Sung (960-1279), quando um pequeno grupo da elite chinesa passou a consumir sopas de barbatanas. Séculos depois tornou-se uma iguaria culturalmente indispensável em banquetes e casamentos da classe emergente. 

Com a recente ascensão econômica da China houve incremento do consumo, assim como da captura de tubarões. Os asiáticos acreditam que a sopa combate a impotência sexual e é capaz de curar o câncer, atributos até hoje destituídos de comprovação científica.     

“Quando iniciamos a coleta de provas, oitiva de testemunhas e cruzamento de informações chegamos ao Porto de Rio Grande, no RS, onde a Sea Shepherd Conservation Society – SSCS já movia uma ação judicial desde 2007 contra a pesqueira japonesa Dom Matos e um dos sócios Maurício Mitsu Ide. Então fomos à Belém do Pará diligenciar junto ao Chefe de Fiscalização do IBAMA/PA, o biólogo Leandro Aranha, e com o Delegado de Polícia Federal Dr. Sérgio Rovani. Conseguimos estabelecer um link com portos no Pará. Nunca imaginei que Hong Kong fosse um rub internacional de distribuição de barbatanas para a Ásia e que o Brasil fizesse parte dessa medieval e danosa cadeia produtiva. Outro aspecto inaceitável, tanto legal quanto moralmente, é que os golfinhos são utilizados como isca de tubarão. São longas linhas e centenas de anzóis com pedaços de golfinho nas pontas. Isso acontece todos os dias na costa brasileira e plataforma marítima, com destaque a foz do Rio Amazonas”, relata Cristiano Pacheco, procurador do IJA nos autos. 

O volume de 24 toneladas de barbatanas secas documentado pelo Auto de Infração do IBAMA/PA despertou a atenção para uma face desconhecida da cadeia produtiva: “De que forma a ré Sigel, com filial no Pará e matriz no Panamá, conseguiu capturar 10 milhões de tubarões, secar 24 toneladas de barbatanas em telhados de zinco e ainda exportá-las para Hong Kongsem ser fiscalizada pelo IBAMA/PA ou Ministério da Pesca? Uma das empresas chinesas identificadas foi a Tack Cheong Ho Sharkfin Co. LTD., mas existem outras”, explica o advogado.

O principal interesse econômico está na barbatana. Uma delas custa mais do que o tubarão inteiro. finning movimenta milhões de dólares ao ano e concorre com o tráfico internacional de drogas, dividindo-se o negócio em dois segmentos sobre a mesma matéria prima: a exportação das barbatanas e a comercialização da carne, que é vendida nos portos e distribuída para grandes entrepostos como o CEAGESP, frigoríficos, peixarias e restaurantes de todo o país. 

Ainda que a exportação ilegal das barbatanas seja mais lucrativa, a carne também representa fatia importante do mercado. O quilo é vendido a R$ 4,00 nos portos e chega congelado a R$ 15,00 nos supermercados.   

Em razão da elevada quantia de 24 toneladas de barbatanas secas apreendidas, que corresponde a aproximadamente 10 milhões de tubarões abatidos, o instituto iniciou novas investigações: “Considerando a quantidade de tubarões capturados no período de um ano e quatro meses, por uma única empresa, que destinação é dada aos corpos destes animais? São todos descartados no mar?”, indaga Cristiano. 

Com as provas, em 2010 o IJA ingressou com ação civil pública com pedidos liminares na Justiça Federal do Pará requerendo a suspensão do processamento e exportação de barbatanas de tubarão. A demanda obteve o protesto do imóvel sede da empresa, requerendo uma indenização por danos ecossistêmicos no valor de R$ 1,3 bilhão.

As liminares obtidas determinaram o imediato bloqueio da saída de containers embarcados. A Polícia Rodoviária Federal montou barricada na estrada de acesso aos portos colapsando o escoamento clandestino. 

A ação judicial repercutiu nos principais jornais do mundo. “Fomos surpreendidos por ligações telefônicas da France Presse, Associated Press e Reuters. A ação judicial repercutiu no Washington Post, BBC London, BBC Asia, The Bloomberg Businessweek, O Estadão, The Independent, El Mondo, Rede Globo, dentre outros. Dias depois fomos convidados para uma reunião no Palácio do Itamaraty onde fomos recebidos pelo diplomata Fábio Vaz Pitaluga, à época Ministro das Relações Exteriores. O movimento indicou o impacto da ação judicial para além do território nacional”, refere Cristiano.    

A decisão do STJ e o Código do Consumidor 

A ausência de informações sobre a procedência dos filés congelados vendidos nos supermercados gerou novos questionamentos acerca da cadeia produtiva envolvida. 

Com fundamento legal no Código do Consumidor e na Instrução Normativa n° 05/2004 do Ministério do Meio Ambiente, o IJA ingressou em 2012 com pedido liminar de exibição de documentos contra os supermercados e frigoríficos requerendo a lista de fornecedores, a comprovação da técnica adotada para verificação da regularidade quanto à garantia de que os filés de cação comprados não eram provenientes de espécies sobreexplotadas, ameaçadas ou em risco de extinção; a juntada de documentos que atestassem o cumprimento da Resolução 121-N do IBAMA, demonstrando assim que o pescado não tinha procedência na prática do finning (extração das barbatanas com o animal vivo), sob pena de multa diária em caso de descumprimento. 

Posteriormente, a União Protetora do Ambiente Natural – UPAN e o Instituto Piracema, associações civis sediadas no RS, também ingressaram no polo ativo da ação judicial.  

Procuradora da República no RS Dra. Cristianna Brunelli Nácul exarou parecer favorável aos pedidos dos institutos: “Outrossim, é oportuno destacar que as informações prestadas pelos fornecedores de “cação” ao comércio varejista causam estranheza, uma vez que dão conta que todo “cação” comercializado seria importado de Taiwan e do Uruguai, não obstante as diversas embarcações que atuam nesse tipo de pesca no litoral brasileiro, fato comprovado pelas frequentes apreensões de milhares de barbatanas”, afirmou a Procuradora. E completa: “o consumidor-cidadão pode escolher com inteligência e com consciência. Esta opção consciente não se resume à escolha do produto ou serviço em si, mas pondera todo o seu processo produtivo, pois sabe que sua decisão é um voto pela forma de produção e pela maneira em que tal bem é comercializado, assim como pelos efeitos que lhes serão atribuídos. O consumidor-cidadão deve compreender, portanto, a importância de suas decisões no mercado de consumo, sabendo que as suas escolhas farão a diferença.” (trechos do parecer o MPF/RS, grifos nossos)  

Procurador da República Dr. Fábio Coimbra, que também atuou no caso, exarou parecer favorável para que os frigoríficos fornecedores apresentassem os documentos em caráter liminar, sob pena de busca e apreensão dentro das empresas.

O parecer da Procuradoria Geral da República no STJ 

Além dos pareceres favoráveis exarados MPF/RS, o Sub-Procurador da República Dr. Nicolao Dino acolheu, em última instância, as teses dos autores, além de inovar no que refere à inter-relação entre o direito ambiental e direito do consumidor: “A interpretação da legislação consumerista deve ser integrada às normas constitucionais de proteção ambiental, porque a conscientização dos potenciais consumidores, mediante informações qualificadas, aliadas à demonstração de seu especial papel social de cidadão, é um forma relevante de mitigar a aquisição demasiada e evitar a extinção de espécies ameaçadas”. E completa: “O consumidor deve ter conhecimento das consequências globais e futuras de suas escolhas, notadamente quanto ao uso dos microbens ambientais (…). O acesso à informação adequada, clara e precisa constitui poderoso e eficaz instrumento de proteção do meio ambiente”. E afirma: “Informações ampliadas, específicas, adequadas, essenciais e claras em hipóteses de espécies animais ameaçadas de extinção ou sobreexplotadas, longe de serem banais, harmonizam os direitos do consumidores (arts. 6o e 31 do CDC) em sua esfera individual aos direitos coletivos referentes ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (art. 225 da CF). As facetas se complementam e não deve haver espaço ao silêncio onde a transparência e a boa-fé podem alterar o comportamento do consumidor. 

E acrescenta o Procurador: “O acesso a informação adequada, clara, precisa – repita-se – constitui poderoso instrumento de proteção do meio ambiente”. (…) E isso é de suma importância, porque, além de ser individualmente relevante ao consumidor, tem influência também no plano coletivo.

Efeitos da decisão da Superior Corte

Confirmada a decisão do STJ o Walmart, Carrefour e frigoríficos serão obrigados a alterar e corrigir os rótulos nas embalagens dos produtos vendidos nas prateleiras em dois estabelecimentos de Porto Alegre, fazendo constar o nome vulgar e científico dos animais, assim como tornar clara sua procedência.

“Lamentamos a demora da prestação jurisdicional para a apreciação dos pedidos liminares que requeriam, tão somente, a simples apresentação de documentos em poder dos réus. Nada além disso. A ação foi ingressada em junho de 2011 e as liminares permaneceram cinco anos sem serem julgadas, mesmo após quatro audiências de justificação prévia! O que ponderamos é o fato de que a demora favorece ao esvaziamento dos pedidos das ações. Trata-se de um problema gravíssimo no mundo inteiro”, pondera Cristiano. 

Há 400 milhões de anos os tubarões ocupam o topo de cadeia alimentar marinha. São denominados “arquitetos dos mares”. Sua diminuição abrupta no Brasil e no mundo está levando ao colapso os ecossistemas marinhos. O prejuízo ecológico é maior do que os supostos efeitos do aquecimento global.

“Com escassas provas e análises científicas, balizadas em 100 anos para trás, não é possível, a meu entender, atribuir oscilações no nível do mar em um planeta que vem se adaptando naturalmente há bilhões de anos. Casualmente, os elasmobrânquios (tubarões) existem há mais de 400 bilhões de anos. É um dado científico. Hoje representam cerca de 8% de sua população total. É importante ter em mente que as algas marinhas geram entre 50 e 80% do oxigênio na Terra e a sanidade das cadeias alimentares marinhas dependem dos tubarões. Essa deveria ser uma preocupação legítima dos governos e da sociedade. Se existe um pulmão no mundo a maior parte dele não está nas florestas”, explica o advogado.

O STJ não conheceu o recurso do Carrefour e conheceu apenas em parte o recurso do Walmart, unicamente para eximi-lo do pagamento de honorários advocatícios. As empresas apresentaram agravo regimental contra a decisão do Recurso Especial, buscando o reexame de matéria de prova, o que é vedado pela Súmula 7 da Corte.

Informações:  

Processos judiciais originários da 7ª Vara Federal de Porto Alegre, RS 

Ação Civil Pública nº 5019317-04.2011.4.04.7100 (Liminar de Exibição de Documentos) 

Ação Civil Pública nº 5026579-05.2011.4.04.7100 (Ação Principal)

Os processos judiciais são públicos e o acesso aos autos via web pode ser solicitado na Justiça Federal de Porto Alegre, RS, pelo telefone 51 3213-3000. Informando o número do processo é fornecida uma senha que disponibilizará, na íntegra, o acesso e a leitura de todas as petições, documentos, provas e audiências em áudio e vídeo, em todas as instâncias. 

Juíza Federal Dra. Clarides Rahmeier 

Procuradora da República Dra. Cristianna Brunelli Nácul 

Procurador da República Dr. Fábio Coimbra

Parecer da Procuradora da República Dra. Cristianna Brunelli Nácul, na origem, está disponível pelo link:

Processo no STJ: Recurso Especial nº 1875898 – RS, Ministro Relator Dr. Gurgel de Faria

CONTATO E ASSESSORIA DE IMPRENSA: 

Fone: +55 51 99969-7300

Saiba mais sobre o problema dos tubarões no Brasil e no mundo e a repercussão internacional da ação judicial movida pelo IJA em 2010, na Justiça Federal do Pará:

Rede Globo (Jornal Hoje): https://www.youtube.com/watch?v=kh5gF4PDnyM

BBC News de Londres: http://cristianopacheco.com/?p=428

France Presse: http://cristianopacheco.com/?p=425

BBC News Ásia: http://cristianopacheco.com/?p=411

The Independent (Londres): http://cristianopacheco.com/?p=439

Documentário Sharkwater, de Robert Stewart: https://vimeo.com/88724551