Na Imprensa

01/01/2018

Ação judicial condena empresas pelo comércio ilegal de barbatanas de tubarão em Rio Grande, RS (Shark Finning)

Indenização ultrapassa 1 milhão

A ação foi proposta na Justiça Federal de Rio Grande, RS, em 2009 pelas associações civis Sea Shepherd Conservation Society – Brasil, Instituto Justiça Ambiental – IJA e Instituto Litoral Sul contra a empresa pesqueira Dom Matos. É a primeira ação judicial movida no Brasil contra a prática do finning.

Durante ação de fiscalização do IBAMA e da Brigada Militar a empresa pesqueira foi autuada com 3,7 toneladas de barbatanas de tubarão secas em fase de processamento para exportação. As associações autoras da ação estimam que a quantidade de barbatanas represente pelo menos 36 mil tubarões abatidos de diferentes espécies, algumas ameaçadas de extinção como o cação-anjo, cola-fina e raia-viola.

O Juiz Federal Dr. Rafael Wolf deferiu em favor das associações liminares de protesto contra alienação de bens contra Maurício Mitsuo Ide, um dos sócios da Dom Matos, gravando um imóvel, assim como determinou a interrupção do processamento e comercialização de barbatanas.

Posteriormente o Ministério Público Federal – MPF ingressou com nova ação contra outras três empresas e seis pessoas envolvidas. A sentença do Juiz Federal Dr. Adérito Martins Júnior, da Primeira Vara Federal de Rio Grande, determinou indenização no valor de mais de um milhão de reais pelos danos causados ao meio ambiente, corrigido desde 2008, data do fato, em decorrência do armazenamento, beneficiamento e comercialização ilegal das barbatanas. A empresa também estava com a licença ambiental vencida.

“O elevado grau de degradação dos ecossistemas marinhos no Brasil e no mundo não comporta mais a pressão da pesca industrial ilegal. Estima-se em apenas 7% da totalidade da população de tubarões nos oceanos e nada de concreto vem sendo feito”, diz Cristiano Pacheco, diretor executivo do IJA, autor da ação civil pública.

Especialistas referem que a fiscalização da pesca de tubarões é logisticamente impossível. As duas principais modalidades de captura são as linhas com anzóis em alto mar (long lines) e a pesca de arrasto que traz como “resíduo” tubarões nas redes. Ambas práticas passam distantes da fiscalização. “A alternativa mais viável de preservação destes animais é a criação de Unidades e Conservação marinhas, limitando territorialmente a aproximação de embarcações. Uma espécie de santuário de tubarões. A atuação da Procuradoria da República no processo judicial foi decisiva, impecável. O MPF de Rio Grande representado pela Procuradora da República Dr. Anelise Becker moveu ação conexa e trouxe diversas informações sobre empresas e pessoas envolvidas no caso. O MPF também tem em curso ação criminal contra os responsáveis”, coloca Pacheco.

“Este é um processo simbólico de várias maneiras. Além de ser a primeira ação civil pública movida contra o finning no Brasil, talvez na América Latina, foi também minha última participação como voluntário da Sea Shepherd. Como ex-diretor jurídico no Brasil agradeço também a dedicada advogada Dra. Cíntia Schmidt que voluntariou in loco e decisivamente para o êxito das liminares”. E completa: “Em 11 anos aprendi muito com Paul Watson sempre com o apoio de voluntários de diversos países”, completa.

 

Informações

Primeira Vara Federal de Rio Grande, RS
Processo n° 5000129-80.2015.4.047101/RS
(53) 3293.4015

 

Magistrados Federais

Dr. Adérito Nogueira Júnior
Dr. Rafael Wolf
rsrgr01@jfrs.jus.br

 

Procuradoria da República em Rio Grande – MPF

Dra. Anelise Becker
(53) 3293-5800
Mail: prrs-prm-rg@mpf.mp.br

 

Contato e entrevistas:

Cristiano Pacheco (procurador nos autos)
51 99969-7300
Mail: cristiano@cristianopacheco.com