Artigos

Licenciamento Ambiental: segurança ou risco?

28/05/2013 por Cristiano Pacheco

Em dezembro de 2011 foi sancionada a Lei Complementar n° 140 que, dentre outros objetivos, visa descentralizar os licenciamentos ambientais, atribuindo competência aos Municípios. A queixa dos empreendedores sobre a demora para a expedição de licenças ambientais não é novidade no RS. Nos casos de empreendimentos de baixa complexidade e menor risco ambiental, a morosidade é a mesma. Torna-se difícil ao empresário entender as verdadeiras razões para a lentidão.

À primeira vista parece interessante e desejável imprimir velocidade aos licenciamentos. A demora injustificada traz prejuízos às empresas, investidores, Estado e sociedade como um todo. Diante de um visível crescimento econômico vivido pelo país na última década, é desejável máxima agilidade principalmente no que refere a obras de infraestrutura. Para tanto, é preciso planejamento prévio e órgãos ambientais capacitados.

O que não pode ocorrer é ganho de velocidade com perda de qualidade, trazendo riscos. Neste ponto reside boa parte da crítica contrária à Lei Complementar n° 140. Uma licença concedida de forma equivocada, causadora de danos ambientais, resulta em responsabilidade solidária do empreendedor e do Município.

A critica procede. É histórica a inaptidão técnica e a falta de efetivo nos órgãos ambientais brasileiros, para não dizer sucateamento. O antagonismo chama a atenção já que o Brasil é uma dos países mais ricos do mundo em biodiversidade e recursos naturais, de dar inveja a boa parte dos países do primeiro mundo.

Temos de um lado abundância de petróleo, ouro, prata, nióbio, recursos florestais, pesqueiros, água, potencial para energia eólica e solar. De outro, carência de vontade política e falta de profissionais qualificados ocupando cargos em órgãos ambientais.

É quase inacreditável, por exemplo, o fato de que o IBAMA de Belém do Pará – um hot spot onde tudo acontece em termos de riquezas naturais no país – sequer possui uma embarcação para a fiscalização de sua rica área costeira.

Transferir o licenciamento para os Municípios parece estar longe de ser a solução para a morosidade das licenças, o que dizer da qualidade. Como lidarão com os processos aqueles Municípios que sequer possuem uma Secretaria de Meio Ambiente, ou um corpo de profissionais minimamente capacitado?

Uma analogia sobre as carências em infraestrutura é interessante. Recentemente foi alterada a legislação portuária visando dar eficiência ao setor. Ocorre que não possuímos estradas para escoar a produção até os portos. Agora, o amadorismo se repete nos licenciamentos, onde também não possuímos infraestrutura, entenda-se, capital humano qualificado e vontade política para a modernização dos órgãos ambientais.

Não parece que a Lei Complementar n° 140 resolverá tais problemas estruturais, que são graves e passam inclusive pelo velho problema da educação. Quem sabe não deveríamos logo avançar e pensar em alfabetização ecológica. Antes de pensar em alterar as leis, o mais eficiente e prudente seria nos preocuparmos em arrumar a cozinha.