Na Imprensa

09/11/2012

Parecer do Ministério Público Federal do RS traz visão contemporânea ao questionar a cadeia produtiva dos alimentos nos supermercados. Procuradora da República destaca o indispensável protagonismo do consumidor-cidadão como agente regulador e fomentador de boas condutas das empresas.

O parecer do MPF/RS enfrenta o paradigma das cadeias produtivas e a relação de consumo em tempos de crise ecológica e crescente cobrança da sociedade por responsabilidade social e ambiental. A Procuradora da República Dra. Cristianna Brunelli Nácul destaca a necessária modernização dos mecanismos de produção, colocando os consumidores como principais protagonistas. O parecer foi expedido nos autos de ação civil pública movida pelo Instituto Justiça Ambiental – IJA em julho de 2011 na Vara Federal Ambiental de Porto Alegre, RS.

Com base no instituto da responsabilidade civil objetiva e na Instrução Normativa n. 5 do Ministério do Meio Ambiente – MMA que indica 16 espécies marinhas ameaçadas, o IJA pede a suspensão liminar da venda de postas de cação em dois supermercados das redes Walmart e Carrefour em Porto Alegre.

A ação é também fundada no Código de Defesa do Consumidor, Lei de Política Nacional do Meio Ambiente (6.938/81) e Constituição Federal brasileira. O IJA pretende que a decisão judicial faça efeito para todos os estabelecimentos das empresas no Estado do Rio Grande do Sul.

Para a Procuradora da República, “não se deve menosprezar os direitos dos consumidores e o direito ao meio ambiente sadio e equilibrado, eis que a CF e as normas infraconstitucionais os tutelam plenamente. Nesse contexto, oportuna a transcrição de trecho da Nota Técnica emitida pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, órgão vinculado ao Ministério da Justiça. Vejamos:

‘(…) Passados 17 anos da promulgação do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990) é notável que o consumidor conquistou vários direitos, cada vez mais respeitados pelos fornecedores. É neste sentido que se constata que a informação adequada e clara sobre o bem que se pretende consumir, prevista no artigo 6º, inciso III do Código, amplia a transparência nas relações de consumo e, por consequência, possibilita ao consumidor exercer seu direito de escolha em relação ao que lhe é oferecido (art. 6º, II, CDC).

O poder de escolha do consumidor é capaz de influenciar o mercado de bens e serviços, na medida em que as suas aquisições podem definir o sucesso ou o fracasso do fornecedor. Por entender que a escolha prudente do consumidor em relação ao que pretende adquirir ou utilizar é fundamental para movimentar o mercado, a presente nota tem o intuito de promover, junto com os demais membros do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), a reflexão dos consumidores com relação ao poder que detêm para promover uma sociedade mais justa e equânime. Deste modo, compreende-se que a decisão do consumidor, ao exercer o seu direito à livre escolha consciente, é fundamental para incentivar boas práticas no mercado, bem como para desestimular o mercado ilegal de produtos, que está associado à criminalidade e à violência, conforme dados que serão mostrados a seguir.

O consumidor, como protagonista na construção de um modelo social e ambiental sustentável, deve estar consciente de que as suas decisões individuais de consumo constituem atos de cidadania, pois possuem uma dimensão coletiva inerente que ultrapassa a dimensão meramente mercantil da relação de consumo(2). Nesse sentido, é fundamental notar a convergência entre os conceitos de consumidor e cidadão. O consumidor-cidadão se destaca por ser uma pessoa livre. Essa liberdade implica a capacidade de fazer escolhas, de perceber, entender e poder aplicar alternativas justas e racionais de consumo.

O consumidor-cidadão pode escolher com inteligência e com consciência. Esta opção consciente não se resume à escolha do produto ou serviço em si, mas pondera todo o seu processo produtivo, pois sabe que sua decisão é um voto pela forma de produção e pela maneira em que tal bem é comercializado, assim como pelos efeitos que lhes serão atribuídos. O consumidor-cidadão deve compreender, portanto, a importância de suas decisões no mercado de consumo, sabendo que as suas escolhas farão diferença (3)”.

Clique no arquivo acima à esquerda e leia o Parecer do MPF/RS na íntegra.

2 BELINKY, Aron. “De ‘consumidor que consume’ a ‘consumidor cidadão’”. in ANTAS JR, Ricardo M. (Org.).
Desafios do consumo. Petrópolis: Editora Vozes, 2007.
3 PINA, Susana de; ARRIBAS, Victoria. “O Cidadão consumidor: o nascimento de uma nova categoria”. in LEITÃO, Débora K.; et al. (Org.). Antropologia e Consumo: diálogos entre Brasil e Argentina. Porto Alegre: AGE, 2006.